Lavagem de Dinheiro

Lavagem de Dinheiro

Lavagem de Dinheiro O delito de lavagem de dinheiro (lei 9.613/98) é complexo e envolve diversas áreas jurídicas. Dentre as áreas que podem ser englobadas por esse delito estão a economia, o sistema financeiro, a ordem tributária, a paz pública, a administração da...
Objetivo do Procedimento Ético-Disciplinar

Objetivo do Procedimento Ético-Disciplinar

O objetivo do procedimento ético-disciplinar, no âmbito da OAB, é apuração e aplicar sanções em razão da prática de infrações aos regramentos da atividade. De acordo com o art. 44, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), a Ordem detém a exclusividade na...
Competência

Competência

03 A competência para apurar e aplicar sanções é determinada pelo local onde ocorreram os fatos, ainda que o representado tenha inscrição em outra Seccional. (Exceção fica por conta de infrações cometidas por Presidentes de Seccionais ou membros do Conselho Federal,...
Instâncias

Instâncias

Imediatamente depois de apresentada, a representação será encaminhada para uma Comissão de Admissibilidade, que verificará o atendimento aos requisitos de admissibilidade, para abertura do processo. A Comissão de Admissibilidade não existe nas Subseções, uma vez que...