Lavagem de Dinheiro

Lavagem de Dinheiro

Lavagem de Dinheiro O delito de lavagem de dinheiro (lei 9.613/98) é complexo e envolve diversas áreas jurídicas. Dentre as áreas que podem ser englobadas por esse delito estão a economia, o sistema financeiro, a ordem tributária, a paz pública, a administração da...
Delação Premiada

Delação Premiada

Delação Premiada A colaboração premiada (ou delação premiada, como é mais conhecida popularmente) está prevista no artigo 3º, inciso I da lei 12.850 de 2013. Ela normalmente é utilizada para resolver casos em que existam uma estrutura ou organização criminosa agindo,...
Apropriação Indébita

Apropriação Indébita

Apropriação Indébita A apropriação indébita é um crime previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro. O referido delito, caracteriza-se em um primeiro momento, pela confiança do proprietário ou possuidor, entregando algo para a guarda ou uso do agente. No exato...
Habeas Corpus Coletivo

Habeas Corpus Coletivo

Habeas Corpus coletivo: o caso das mães em prisão preventiva Um termo que ficou em grande evidência na última semana é o “Habeas Corpus”. A expressão ganhou os noticiário devido a decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal Federal (STF). Ela concedeu, em sessão,...
Comunicação falsa de crime

Comunicação falsa de crime

Comunicação falsa de crime ou contravenção. O delito de “comunicação falsa de crime ou contravenção” (previsto no art. 340 do Código Penal) ocorre quando uma pessoa comunica as autoridades (policial, juiz, promotor, autoridade administrativa, entre outros) um crime...
STF Aprova Prisão Antes do Julgamento

STF Aprova Prisão Antes do Julgamento

O STF aprova a prisão do Réu antes do transito em julgado de uma sentença. Fora aprovado ontem, por 7×4 no STF a execução de pena a partir da decisão judicial de segunda instância. Desta forma, o Réu que tiver condenação de prisão em primeira instância mantida...