Objetivo do Procedimento Ético-Disciplinar

Objetivo do Procedimento Ético-Disciplinar

O objetivo do procedimento ético-disciplinar, no âmbito da OAB, é apuração e aplicar sanções em razão da prática de infrações aos regramentos da atividade. De acordo com o art. 44, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), a Ordem detém a exclusividade na...
Competência

Competência

03 A competência para apurar e aplicar sanções é determinada pelo local onde ocorreram os fatos, ainda que o representado tenha inscrição em outra Seccional. (Exceção fica por conta de infrações cometidas por Presidentes de Seccionais ou membros do Conselho Federal,...
Instâncias

Instâncias

Imediatamente depois de apresentada, a representação será encaminhada para uma Comissão de Admissibilidade, que verificará o atendimento aos requisitos de admissibilidade, para abertura do processo. A Comissão de Admissibilidade não existe nas Subseções, uma vez que...
Procedimento ético-disciplinar

Procedimento ético-disciplinar

Portanto, o Conselho da Subseção não julga a representação. Apenas efetua a instrução e apresenta um parecer preliminar. Quem julga é o TED, que pode ou não acolher o parecer preliminar. Contra a decisão do TED cabe recurso ao Conselho Seccional, que, portanto, atua...
Representação de advogado contra advogado

Representação de advogado contra advogado

Nos casos em que se tratar de representação de advogado contra advogado, antes da remessa para instrução, por parte da Seccional, o processo deve ser encaminhado para o Tribunal de Ética e Disciplina, que realizará audiência de conciliação entre as partes. Conciliadas...
Procedimento ético-disciplinar

Procedimento ético-disciplinar

(I) – Das Garantias Constitucionais Além das normas referidas no item anterior, é bom lembrar que o processo ético-disciplinar, como qualquer outro, encontra-se vinculado, em primeiro plano, às prescrições constitucionais. Assim, há de promover-se permanente...