Tenho esbarrado constantemente numa aberração criada pelo judiciário pátrio, cujo embora originada pela figura da astreinte, sua semelhança só atinge o nome, e pior, causa efeito totalmente contrário e adverso ao fim pelo qual ela foi criada.

O Frankenstein do judiciário, ao contrário da plena e ágil eficácia, traz a frustração do credor e a avacalhação da autoridade do Juiz, que face ao afrouxamento, e, atropelo das suas garantias de independência, tem sucumbido a pressão das decisões dos próprios órgãos jurisdicionais superiores, evitando o confronto ou a reforma, e consequente ranhura no plano de carreira. Senão, façamos uma análise.

Astreinte, do latim “astringere”, de ad e stringere, “apertar”, “compelir”, “pressionar”.

Com origem na França faz parte do universo jurisprudencial desde os primórdios do século XIX, sendo legalizada em julho de 1972.

Tão logo foi constatada sua eficácia, ultrapassou as fronteiras francesas para ganhar o mundo, vindo a ser introduzida na Suécia, Suíça, Luxemburgo, Holanda, Bélgica e Brasil.

Objetivamente, a astreinte é uma multa imposta pelo Juiz, que tem por finalidade acrescer determinado valor cumulativo ao montante da dívida principal em caso de atraso ou manifesto descumprimento, como forma de “compelir”, “pressionar” ou “apertar” o cumprimento imediato da obrigação de fazer.

A mencionada multa quando imposta, geralmente cumulativa diariamente, visa a eficácia e brevidade no cumprimento de ordem judicial, já que quanto maior for o tempo para seu cumprimento, maior ela se restará.

A medida encontra fundamento no texto do art. 330 do CP, cujo prevê inclusive pena de detenção, de quinze dias a seis meses, art.497 CPC e art.814 CPC.

Ocorre que a realidade vivida no mundo jurídico, a olhos vistos vivenciadas pelos profissionais da área, é a da sensação de total descaso, relaxo, desrespeito, anarquia e acima de tudo de impunidade daqueles que descumprem uma ordem judicial, face ao que se tem ocorrido.

Não raro vemos grandes grupos empresariais, por meio de seus prepostos, literalmente ignorarem a toda e qualquer ordem emanada pelo judiciário, como por exemplo, não apresentar documentos, fornecer dados, não exclusão de dados, não cumprimento do determinado, por estarem certos de qualquer punição pela desobediência.

O juiz geralmente fixa uma multa coercitiva (astreinte), que é cumulativa, diária e as vezes limitada, mas geralmente, vigente até o efetivo cumprimento da ordem judicial, que diante do descaso, passa a viger por períodos longos, chegando a atingir patamares vultosos, mas que jamais serão pagos.

Isso mesmo!!! Em suma, o juiz aplica a multa diária e cumulativa, o devedor sequer lhe dá ouvidos, independentemente da quantidade de vezes que é oficiado pela secretaria da vara, deixa ela incidir por puro descaso e certeza da sua completa falta de eficácia, dando por consequência causa ao engrandecimento do valor total, e depois, sob a alegação de enriquecimento ilícito, pede e tem deferida a redução da referida multa a patamares tão irrisórios que chegam a ser humilhantes.

Valer-se de medida alternativa (execução provisória) é perda de tempo. A resposta é sempre a mesma, “aguarde-se decisão final”.

Agindo desta forma, o juiz desvirtua a finalidade e eficácia da astreinte, pois a falta de punição exemplar daquele que descumpre ordem legal que dele partiu, estimula que outros, ou aquele próprio, venha a descumprir novamente as suas ordens e simplesmente nada sofra com isso.

Quanto ao tema, já parece superado, pois o STJ inclusive já firmou entendimento da possibilidade da redução da multa a qualquer tempo, ainda que em sede de execução, visando evitar a configuração do enriquecimento sem causa.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE FIXA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008 DO STJ). A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a multa cominatória não integra a coisa julgada, sendo apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser cominada, alterada ou suprimida posteriormente. Precedentes citados: REsp 1.019.455-MT, Terceira Turma, DJe 15/12/2011; e AgRg no AREsp 408.030-RS, Quarta Turma, DJe 24/2/2014. REsp 1.333.988-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 9/4/2014.

É preciso uma reforma capaz de considerar um instrumento coercitivo, capaz de intimar a parte contrária a dar total cumprimento a ordem judicial. Não pode o judiciário e parte credora, simplesmente aguardar a boa vontade da parte contrária em dar cumprimento à ordem emanada por um juiz, sob pena do descrédito do Poder Judiciário.

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