É o processo judicial que se destina a apuração dos bens deixados pelo de cujos para que possa proceder a partilha.

A Ação de Inventário tem por objetivo a divisão justa de um patrimônio deixado em uma herança. Muito embora a sucessão ocorra de forma automática, por força do Art. 1.784 do Código Civil, havendo imediata transmissão do patrimônio do de cujus para os herdeiros e testamentários responsável por transmitir a posse e a propriedade de todos os bens do “de cujus” no segundo posterior à sua morte, mesmo que os herdeiros, sejam eles legítimos ou testamentários, ignorem o ocorrido (óbito), a lei exige que os interessados providenciem, no prazo de 60 dias (art.983 CPC), a abertura do inventário judicial, sob pena de em não o fazendo incidir multa de 20% a 100%.

Vale lembrar que cessa com o envio da Declaração de ITCMD ao Posto Fiscal da Secretaria de Fazenda Estadual, pois neste caso o imposto é pago antes, o tabelião só dá entrada com o pagamento do imposto.

O Conselho Nacional de Justiça, por meio da resolução nº 35/2007 disciplinou a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro, prevendo em seu artigo 2º a faculdade aos interessados de requerer a suspensão do procedimento judicial e promove-lo extrajudicialmente ainda que o processo de inventário seja iniciado judicialmente, tendo preenchendo todos os requisitos para seu processamento administrativo, podem os herdeiros convertê-lo em extrajudicial.

Os bens serão arrolados e partilhados de forma justa entre os herdeiros, tão logo o pagamento dos credores que porventura existam, bem como dos impostos de transferência sejam quitados.

Podem abrir o inventário:

  • Quem detêm a posse e administração dos bens;
  • O cônjuge;
  • Os herdeiros, legatários, testamenteiros ou seus cessionários bem como os seus credores;
  • O próprio Ministério Público, havendo interesse de incapazes;
  • A Fazenda Pública, quando tiver interesse e o Juiz, de ofício.

Um ponto interessante que deve ser notado é de que os próprios credores dos herdeiros podem requerer a abertura do inventário. Em muitas situações os inventários não são abertos justamente para se evitar o pagamento de dívidas dos herdeiros, mas a lei foi bastante atenciosa neste ponto, possibilitando ao credor receber seus valores caso seu devedor possua algum tipo de herança disponível.

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