A legislação prevê a possibilidade de que as as partes ingressem com o divórcio diretamente, sem para tanto precise da existência de um período mínimo de separação, como existia antes da alteração constitucional instituída no ano de 2010.

Oficializar o divórcio não é obrigatório, mas é altamente recomendável ara que os direitos e responsabilidades das partes sejam o quanto antes estabelecidos – como, por exemplo, quem permanece morando no imóvel do casal, de que forma será realizada a partilha dos bens, se haverá pagamento de pensão alimentícia ou se a guarda dos filhos caberá a um dos pais ou a ambos. Isso minimiza conflitos e facilita a convivência dos ex-cônjuges.

A legalização do divórcio podes ser realizada a qualquer tempo. O momento certo é o mais adequando e oportuno para próprios envolvidos, ou para pelo menos um deles.

O divórcio pode ser oficializado pelas vias extrajudicial ou judicial.

Independentemente da forma escolhida tem o mesmo efeito, ou seja, o divorcio dissolve o casamento. Havendo reconciliação, deverá haver um novo casamento.


Divórcio extrajudicial
– Instituído pela Lei 11.441/07, permite que seja realizado por meio de escritura pública, onde se formaliza o acordo de divórcio em cartório, sem a homologação do juiz.

Esta via pode ser adotada desde que haja consenso do casal quanto à separação e não existam filhos menores ou incapazes envolvidos.

Com o auxílio de um advogado (ou dois advogados, um para cada cônjuge), marido e mulher fazer um acordo sobre partilha de bens, pagamento ou não de pensão alimentícia ao cônjuge e uso do sobrenome de casada(o) – que são os assuntos normalmente discutidos nesses casos. A atuação do advogado é uma exigência legal e necessária para prevenção de conflitos e a realização de um divórcio seguro e consciente.

O acordo é lavrada numa escritura publica em cartório, que, depois de assinada, passa a valer com a mesma força da sentença de divórcio proferida por um juiz.

A principal vantagem da via extrajudicial é a rapidez. O que mais demora é prazo que as partes levam para entrar em acordo sobre os pontos do divórcio, já que não raro é que as partes saiam divorciadas no mesmo dia.


Divórcio judicial – Envolve a participação de um juiz de direito.

No caso de tratar-se de  um processo consensual, marido e mulher podem ter o mesmo advogado. Neste caso o advogado atuará também como intermediador da negociação entre os cônjuges.
Mesmo em um processo consensual, pode haver muitas divergências entre marido e mulher e nesses casos, é aconselhável que cada um constitua seu próprio advogado. As negociações então passam a ser feitas entre os advogados, poupando os clientes de maiores desgastes emocionais e conflitos.

No processo litigioso, as partes têm interesses conflitantes que serão levados ao judiciário, e defendidos por advogados exclusivos de cada parte. Um juiz nomeado para arbitrar o caso é quem decide sobre os direitos e obrigações das partes com relação aos bens do casal, guarda e sustento dos filhos, pagamento de pensão e outros assuntos. Ou seja, nesta modalidade, quem decide o que é melhor para o casal, para os filhos, ou quem fica com o que é o Juiz. É ele quem decide quantas vezes e quais dias da semana serão exercidos o direito de visita, quanto se pagará de pensão ou quem fica com a casa, carro ou louça de prata ganha como presente de casamento.

Em caso de divorcio litigioso esta é a única via possível, seja pela iniciativa da parte unilateralmente de um dos cônjuges ou quando passam a declarar interesses contrários no início ou decorrer do processo, ou porque trata-se de divórcio amigável do casal com filhos menores ou incapazes.

No caso de divórcio consensual do casal sem filhos ou com filhos maiores e capazes, a forma judicial é opcional, uma vez que há também a possibilidade de realizá-la pela via extrajudicial.

O acordo é então submetido ao Poder Judiciário, que analisará se as cláusulas do acordo estão aptas a serem oficializadas.

Como no divórcio litigioso é o juiz que determina como marido e mulher irão viver dali para a frente, é preferível tentar primeiro o caminho amigável (desde que haja, evidentemente, alguma possibilidade de diálogo).

No divórcio amigável são maiores as chances de se chegar a uma solução satisfatória para a vida dos ex-cônjuges.
Muitas vezes, inclusive, divórcios que se iniciam da forma litigiosa convertem-se em amigáveis, pois os envolvidos percebem as vantagens de negociar e chegar a um termo razoável para ambos.

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