A união estável é reconhecida como entidade familiar entre casais (ainda que do mesmo sexo). Em maio de 2011, ao julgar a ADIn 4.277 e ADPF 132, os ministros do STF reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo.

Sua existência independente de prazo de convivência, vida sob o mesmo teto ou qualquer ato formal, entretanto a regularização é importante para não gerar problemas ou mal-entendidos, pois diferente do namoro, ela gera direitos e deveres recíprocos, inclusive sucessórios (advindos de herança).

Direitos patrimoniais – Em relação aos direitos patrimoniais, é importante esclarecer que se a união estável for caracterizada, em caso de separação o patrimônio adquirido durante o relacionamento será partilhado meio a meio independente se as partes tiverem ou não formalizado a relação por meio de documento ou se a compra do bem foi realizada em nome apenas de um dos companheiros.

A regra para partilha dos bens conquistados durante a união estável é a mesma atribuída a regras do regime da comunhão parcial, que é o regime de bens que a lei por padrão aplica ao casamento.
Para que isto não ocorra, os companheiros podem regulamentar formalmente a união e no mesmo ato ajustar livremente sobre o patrimônio, como por exemplo, optar pelo regime da separação total de bens.
A fixação da data do início da união é importante para identificar com precisão quais foram os bens adquiridos antes e quais foram os bens adquiridos durante a união estável.

Direitos alimentares – A união estável também gera dever alimentar, pois se o ex-companheiro comprovar necessidade terá direito a pensão alimentícia, de acordo com as possibilidades do outro companheiro.

União dissolvida sem prévia regularização – Por se tratar de uma relação de fato que depende de requisitos para ser caracterizada como união estável, se a união for dissolvida sem formalização prévia dos companheiros existem dois caminhos a seguir: i) as partes podem ir juntas ao judiciário para reconhecer o início da união e definir o patrimônio comum, e ii) se houver resistência, a parte inconformada poderá buscar no judiciário o reconhecimento da relação, mediante apresentação de provas da convivência (correspondências no mesmo endereço, testemunhas, fotografias, e-mails) e requerer a dissolução da união com a partilha dos bens e/ou pedido de alimentos, se for o caso.

No caso de morte de um dos companheiros, primeiramente terá que ser comprovada no judiciário que existiu efetivamente a união estável (mediante as provas da convivência já mencionadas) para então, haver a efetivação dos direitos sucessórios.

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