No Brasil, o emergente Direito Ambiental estabelece novas diretrizes de conduta, fundamentadas na Política Nacional do Meio Ambiente regida pela lei 6.938, de 31/8/81. Tal lei estabelece definições claras para o meio ambiente, qualifica as ações dos agentes modificadores e provê mecanismos para assegurar a proteção ambiental.

A lei 6.938, regulamentada pelo decreto 99.274, de 6 de junho de 1990, institui também o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), constituído por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e pelas fundações instituídas pelo poder público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, conforme a seguinte estrutura:

  • Órgão superior: conselho de governo;
  • Órgão consultivo e deliberativo: Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA);
  • Órgão central: Ministério do Meio Ambientel (MMA);
  • Órgão executor: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);
  • Órgãos seccionais: órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;
  • Órgãos locais: órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e pela fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.

A atuação do SISNAMA se dá mediante articulação coordenada de órgãos e entidades que o constituem, observado o acesso da opinião pública às informações relativas às agressões ao meio ambiente e às ações de proteção ambiental, na forma estabelecida pelo CONAMA.

Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios a regionalização das medidas emanadas do SISNAMA, elaborando normas e padrões supletivos e complementares.Principais instrumentos de proteção ambiental

  • Estudo de Impacto Ambiental (EIA);
  • Relatório de Impacto Ambiental (RIMA);
  • Plano de Controle Ambiental (PCA);
  • Relatório de Controle Ambiental (RCA);
  • Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD);
  • Relatório Ambiental Preliminar (RAP);
  • Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).

A Lei da Ação Civil Pública (lei 7.347, de 24/7/85) tutela os valores ambientais, disciplina as ações civis públicas de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, consumidor e patrimônio de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.Em 1988, a Constituição Federal dedicou normas direcionais da problemática ambiental, fixando as diretrizes de preservação e proteção dos recursos naturais e definindo o meio ambiente como bem de uso comum da sociedade humana.

O artigo 225 da Constituição Federal Brasileira de 1988 diz:[divider][blockquote variation=”green”]Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para às presentes e futuras gerações.”[/blockquote][divider]Além disso, a Rio-92 (Conferência da ONU sobre meio ambiente e desenvolvimento) sacramentou a preocupação mundial com o problema ambiental, reforçando princípios e regras para o combate à degradação ambiental no documento intitulado ”Agenda 21″, que consolidam a diretriz do desenvolvimento sustentável.Em qualquer organização pública ou privada, o Direito Ambiental exprime a busca permanente pela melhoria da qualidade ambiental de serviços, produtos e ambientes de trabalho, num processo de aprimoramento que propicia o desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental globalizados e abrangentes. Ao operar nesses sistemas, as organizações incorporam as melhores práticas corporativas em vigência, além de procedimentos gerenciais e técnicos que reduzem ao mínimo as possibilidades de dano ao meio ambiente, da produção à destinação de resíduos.Egenharia Ambiental:

  • Laudos técnico-florestais e agronômicos;
  • Laudos de vistoria;
  • Parecer ambiental;
  • PRAD – Plano de recuperação de áreas degradadas;
  • RAP – Relatório ambiental preliminar;
  • EIA/RIMA – Estudo e relatório de impacto ambiental;
  • PCA – Plano de controle ambiental;
  • RCA – Relatório de controle ambiental.

Licenciamento Ambiental:

  • CETESB;
  • DAIA;
  • DAEE;
  • DEPRN;
  • DUSM;
  • GRAPROHAB;
  • IBAMA;
  • INCRA;
  • Prefeituras Municipais;
  • Ministério da Agricultura;
  • Sec. Verde Meio-Ambiente.

Parcelamento e Urbanismo:Projetos e aprovação de condomínios, desmembramentos e loteamentos junto às prefeituras municipais e GRAPROHAB.Direito Ambiental:

  • Defesa de autuações da Polícia Florestal e especializada;
  • Recursos de Multas;
  • Representações junto ao Ministério Público;
  • Ações civis e criminais na área ambiental;
  • Processos administrativos junto à SMA, DEPRN, DAIA, DUSM, DAEE, CETESB, IBAMA, INCRA e Ministério da Agricultura;
  • Processos Judiciais.

Administração de Negócios:

  • Consultoria e assessoria para implantação de novos negócios;
  • Implantação de novos negócios;
  • Reengenharia industrial;
  • Sistemas de organização e métodos;
  • Auditoria;
  • Marketing de idéias.

Paisagismo e Saneamento Básico:

  • Projetos;
  • Recomposição florestal;
  • Poda;
  • Transplante;
  • Projeto de abastecimento de água;
  • Projeto de drenagem de águas pluviais;
  • Projeto de destinação e tratamento de Esgotos;
  • Projeto de ETA – Estação de tratamento de água;
  • Projeto de ETE – Estação de tratamento de esgotos.

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