LAVAGEM DE DINHEIRO

Lavagem de Dinheiro

O delito de lavagem de dinheiro (lei 9.613/98) é complexo e envolve diversas áreas jurídicas. Dentre as áreas que podem ser englobadas por esse delito estão a economia, o sistema financeiro, a ordem tributária, a paz pública, a administração da justiça e a saúde pública. Isso ocorre pois a lavagem de dinheiro é chamada de “crime parasitário”. Ou seja, ele depende da realização previa de um outro crime. Com isso a organização ou o indivíduo criminoso recebe de forma ilegal o dinheiro que precisará ser lavado.
Os crimes antecedentes podem estar enquadrados em diversas áreas jurídicas, e consequentemente a lavagem de dinheiro também estará. É possível citar o exemplo do tráfico de drogas. Caso ele seja o crime pré-existente, estaremos diante de um crime ligado saúde pública.
O termo “lavagem” faz referência às organizações mafiosas da década de 1920, nos EUA. Nessa época, a máfia utilizava o dinheiro obtido de forma ilícita para investir em lavanderias. O que dava um caráter licito aos negócios.
Atualmente os principais casos de lavagem de dinheiro decorrem de atos de corrupção, desvio de valores, tráfico de drogas, extorsão, falsificação de moeda e sonegação de impostos. Mas é importante perceber que em 2012 a lei 12.683 revogou diversos artigos da lei 9.613/1998, que restringiam os tipos de crimes aos quais utilizariam a lavagem de capital.
Segundo os especialistas da Paz Mendes Advogados Associados, “Após a revogação dos artigos, a nova legislação ampliou o âmbito de reconhecimento do delito, que poderá ocorrer, em tese, diante de qualquer “infração penal”. Com isto, delitos de menor potencial ofensivo, como o “jogo do bicho” também são abrangidos”.

Características do crime

Os advogados criminalistas da Paz Mendes explicam que a criminalização da atividade de lavagem de dinheiro serve a diversas finalidades “sendo a principal, desestimular a ocultação de bens, direitos e valores oriundos de ação ilícita, tanto do autor do delito, como quem auxilia de alguma forma, dificultar a apuração de delito anterior, controle financeiro por parte do Estado, que deixa de arrecadar com o dinheiro sujo, entre outros”.
Para a realização do delito, normalmente, são utilizadas empresas de fachada controladas pela própria organização criminosa. Nesse caso, a empresa alega ter prestado serviços que na realidade não foram realizados ou, em casos em que ela realmente realizou o serviço, a empresa aumenta seu faturamento. Além disso, para desvincular dinheiro e criminoso, a empresa pode executar diversas operações financeiras “offshore” (abertura de empresas ou contas bancarias em países com menor tributação do que o país em que o proprietário exerce a atividade).
A pena para o crime é de reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos e multa. A pena poderá ser aumentada de 1 (um) a 2/3 (dois terços), se o crime for cometido de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. Há também a possibilidade de redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços), se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

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