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Apropriação Indébita

A apropriação indébita é um crime previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro. O referido delito, caracteriza-se em um primeiro momento, pela confiança do proprietário ou possuidor, entregando algo para a guarda ou uso do agente. No exato momento em que este é chamado a devolver o bem confiado, negando-se, provoca a inversão da posse e a consumação do delito, ou seja, a posse ou a detenção da coisa devem existir previamente ao crime e precisam ser legítimas.

Perceba que, diferentemente do furto, na apropriação indébita, a pessoa recebe o bem tanto por empréstimo ou em confiança. Isto é, o agente teve por algum período a posse legitima do produto. No furto, o criminoso, primeiro tem a intenção de se apropriar do objeto e depois age. Já na apropriação indébita, o infrator tem acesso ao bem de forma legal, sem infringir nenhuma lei. O indivíduo, após estar em posse do objeto, resolve se apoderar dele (quando assim é solicitada a sua devolução). Ou seja, em determinado momento, ele deixa de entregar ou devolver o objeto para o legítimo dono.

Com relação a posse de dinheiro (que é fungível, ou seja, substituível por outra da mesma espécie, qualidade e quantidade), deve-se ter cautela, uma vez que não pode haver apropriação indébita quando ela for dada em empréstimo ou em depósito. Está-se, nessa situação, transferindo o domínio. Do contrário, está-se configurado o delito, caso determinada quantia seja dada ao agente para a entrega a terceira pessoa e o mesmo, assim não o faz.

A pena para o crime de apropriação indébita é de um 1 (um) a quatro 4 (quatro) anos de reclusão, e multa. Vale ressaltar, que existem 3 (três) situações de causas de aumento no referido delito, que referem-se a depósito necessário; na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial e por fim, em razão de ofício, emprego ou profissão.

Na apropriação indébita, os casos mais comuns na atualidade, infelizmente ocorrem em razão do ofício, emprego ou profissão, circunstância, que acarreta o significativo aumento de pena no patamar de 1/3 (um terço).

Os Advogados Criminalistas do Paz Mendes Advogados, ressaltam, entretanto, que existem diversas situações que não configuram a referida infração penal, como nos casos de negligência ou esquecimento, desde que, frise-se, comprovados tais elementos.

A apropriação indébita é um delito que envolve o patrimônio alheio. Nesse caso, o Código Penal não aceita que a posterior reparação do dano afaste a necessidade de punibilidade do criminoso. Deve-se aplicar nesses casos o art. 16 do Código Penal (arrependimento posterior), que serve somente para uma possível redução de pena.

Entretanto, caso haja a reparação integral do dano, logo após restar-se consumado o delito, é possível a exclusão do dolo, motivo pelo qual, os criminalistas do Paz Mendes Advogados alertam que, é crucial uma análise minuciosa do caso para verificar se, de fato, o sujeito teve a intenção de se apoderar da coisa alheia ou não.

Caso precise de maiores informações a respeito do assunto, a equipe de especialistas da Sociedade de Advogados Paz Mendes encontra-se a disposição para atendimento/agendamento.

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