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Comunicação falsa de crime ou contravenção.

O delito de “comunicação falsa de crime ou contravenção” (previsto no art. 340 do Código Penal) ocorre quando uma pessoa comunica as autoridades (policial, juiz, promotor, autoridade administrativa, entre outros) um crime que essa pessoa sabe que não aconteceu. Para o crime ser realmente consumado, existem algumas características específicas que devem ser levadas em consideração.

Características

Ação das autoridades – Não basta apenas o indivíduo apresentar a informação falsa à autoridade. Para que seja consumado o delito, a autoridade em questão deve agir para solucionar o caso exposto. Ou seja, é preciso que a autoridade inicie algum tipo de investigação do crime comunicado. Qualquer tipo de ação realizada pela autoridade já é o suficiente para que o crime seja consumado. Por exemplo, ao se comunicar um crime falso, o simples fato do policial escrever um boletim de ocorrência já é o suficiente para que a comunicação falsa de crime seja consumada.
intenção de comunicar informação falsa – Outro ponto primordial para a execução do crime é que o autor deve ter certeza de que o crime ao qual ele está comunicando é falso. Caso a pessoa esteja na dúvida e mesmo assim informa as autoridades, o crime de comunicação falsa não existe. Ou seja, não há crime se o indivíduo comunicar um crime que ele acha que ocorreu, mas que depois fica provado que não ocorreu.
Não informar um autor – Um último ponto a ser relatado é que o crime de comunicação falsa de crime ou contravenção ocorre apenas se a pessoa que está comunicando o crime às autoridades não informar quem foi o autor do crime. Se ele, pelo contrário, acusar alguém de ter realizado o crime, será enquadrado em outro artigo: o de denunciação caluniosa (art. 339, do Código Penal).
Pena – A pena para a “comunicação falsa de crime ou contravenção” é de 1 a 6 meses de detenção, ou multa.

A internet facilita o delito

O acesso fácil proporcionado pela internet aos boletins de ocorrência favorece a realização deste crime. Os exemplos de casos são muitos, mas eles podem ser divididos em duas situações principais: para reaver um bem móvel, cuja transferência de propriedade não se efetivou ou mesmo por vingança oriunda de separações e partilhas.
Dentre as duas situações, a mais comum é a primeira. Um exemplo deste caso ocorre quando duas pessoas entram em acordo pela compra/venda de um bem (carro, moto) formalizada apenas pela confiança mútua. O comprador, depois de já estar com o bem, desaparece e para de pagar as prestações da compra. O carro continua no nome do vendedor, pois a compra ainda não foi concluída. A situação se complica quando multas começam a chegar em nome da pessoa que vendeu o carro. Se sentindo lesada ela acaba registrando uma ocorrência de furto pela internet e inventa uma história.
Nesse ponto o delito de comunicação falsa de crime já está consumado. No momento em que o veículo é encontrado e o condutor é preso e levado a delegacia, sua versão dos fatos é diferente da descrita pelo B.O. e a partir dai o delegado manda intimar o autor do boletim para confrontar as informações e percebe-se que o furto não ocorreu. Com isso é instaurado um inquérito policial para averiguar a comunicação falsa de crime.
Já o segundo caso, em menor escala, ocorre quando um casal deseja se separar. No caso, uma das partes tem o carro em seu nome, mas na hora da divisão dos bens, o automóvel ficou com a outra pessoa. Depois de algum tempo, por motivo de vingança, a pessoa que tem o veículo em seu nome registra um B.O. dando o carro como furtado. Assim, se realiza a comunicação falsa de crime.

Caso famoso

Um caso emblemático sobre a comunicação falsa de crime ocorreu nas olimpíadas de 2016, realizadas aqui no Brasil. Muitos devem se lembrar do caso em que nadadores da equipe norte americana supostamente foram assaltados de madrugada na saída de uma festa.
Após iniciada a investigação, foram encontradas imagens da câmera de segurança de um posto de gasolina mostrando que na realidade os nadadores se envolveram em uma briga no posto e que o assalto não ocorreu. Eles foram indiciados por falsa comunicação de crime.

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