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Estelionato é ato definido como crime, tipificado pelo (Título II, Capítulo VI, Artigo 171), como “obter, para si ou para outro, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.”

Para a caracterização do delito é necessária a exista existência dos quatro requisitos do tipo penal, quais sejam:
1) obtenção de vantagem;
2) causando prejuízo a outrem;
3) utilização de ardil,
4) induzir alguém a erro.

A falta de qualquer um destes elementos, não se completa a figura delitiva, podendo, entretanto, formar-se até algum outro crime, mas não o de estelionato.

O estelionato atenta contra o patrimônio e pode ser praticado por qualquer pessoa que tenha a intenção de induzir ou manter outra pessoa ao erro, com intenção de obter vantagem e certo de que irá causar prejuízo.
É crime doloso, não havendo forma culposa. Há aumento na pena caso seja cometido contra entidade de direito público ou instituto de economia particular, assistência social ou beneficência.

O Art. 171, §1º, diz que se o criminoso é primário e É DE PEQUENO VALOR O PREJUÍZO, o juiz pode aplicar pena de detenção, diminuindo de 1 a 2/3 ou aplicar somente multa.
A pena prevista para o crime de estelionato é de 1 a 5 anos de reclusão e multa.
A aplicação da pena consiste na análise de 3 (três) fases.

1ª Fase – O Juiz da causa irá analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e sendo favoráveis ao Réu, ele poderá fixar a pena-base no mínimo legal, que no caso do estelionato é 1 (um) ano.

2ª Fase – O Juiz analisará se existem agravantes ou atenuantes (Arts. 61, 62 e 65 do Código Penal) e se constatar não haver agravantes, poderá, mantendo a pena no mínimo legal 1 (um) ano ou majorar.

3ª Fase – Nesta última o Juiz verificará a existência de causas de aumento e diminuição de pena. Havendo, ele poderá aplicar uma delas.

Logo, se considerarmos o mínimo legal, que é de um ano, com a redução de 1 a 2/3, poderá, portanto fixar a pena em 8 meses, ou até 4 meses de detenção.

Assim, se a pena privativa de liberdade, for fixada em até 1 ano, poderá ser substituída por uma restritivas de direito ou por pena de multa, se acima de 1 ano e não superior a 4 anos, por duas restritivas de direitos ou por uma restritivas de direito e multa. Acima de 4 anos poderá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto, tendo direito à progressão para o aberto após cumprir 1/6 da pena.

A Suspensão Condicional do processo está regula no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, lei dos Juizados especiais, o qual estabelece:
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I – reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II – proibição de freqüentar determinados lugares;
III – proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV – comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos. Sua causa, portanto, se observa em crimes cuja pena mínima cominada seja igual ou inferior a 1 (um) ano (crimes de médio potencial ofensivo), devendo esta ser proposta pelo Ministério Público pelo prazo de 2 a 4 anos.
Alguns pontos importantes:
1) as causas de diminuição e aumento da pena deverão ser observadas para a propositura do instituto, tendo em vista que esta altera os limites da pena no tipo.
2) O acusado poderá recusar a Suspensão;
3) A suspensão será estabelecida mediante algumas condições (art. 89, § 1º, I a IV): reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; proibição de frequentar determinados lugares; proibição de se ausentar da comarca onde reside, sem autorização do juiz; comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
4) O Juiz pode especificar outras condições que entender necessárias;
5) Não correrá a prescrição durante o prazo de suspenção.
Sentença – Estelionato – 2315/03 – Condenação

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Vistos.
FÁBIO FAIAN, já qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao art. 171, caput, do Código Penal.
Relatório final foi apresentado pelo Delegado Renato Balestrero Barreto (fls. 46).
A denúncia foi recebida (fls. 48).
O réu foi devidamente citado (fls. 67vº) e interrogado (fls. 68).
Foi apresentada defesa prévia às fls. 75.
Na fase de instrução foi ouvida uma testemunha arrolada pela acusação (fls. 96).
Em alegações finais (fls. 115/116), o Ministério Público (Dr. Pedro Eduardo de Camargo Elias) requereu a procedência da ação penal, com a condenação do réu, nos termos da inicial acusatória.
A Defesa (Dra. Selma M. C. Ghetti Dias), na mesma fase (fls. 121/123), pugnou pela improcedência da ação penal, com a absolvição do acusado.
Vieram conclusos e aceitei em 13 de outubro, após gozo de férias.
É o relatório.

DECIDO

No mérito, o pedido condenatório é procedente.
Consta na denúncia que o acusado, obteve para si, vantagem ilícita, em prejuízo do estabelecimento comercial “Comércio de Verduras Lage Santos – Varejão Oba”, no valor de R$363,96, mediante fraude por meio de pagamento com cheques de nº302450 e nº302457, ambos da conta nº131801 8, banco nº409, agência nº0142, Banco Unibanco, o primeiro no valor de R$210,13, as duas cártulas comprovadamente falsas (clonados), induzindo em erro o representante da citada empresa.
A materialidade é inconteste, é inconteste e restou bem demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls.03), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 04), pelo laudo pericial documentoscópico (fls.06/09), além da prova oral colhida.
A autoria é induvidosa.
Em Juízo (fls. 68 e 112) o réu negou os fatos narrados na denúncia. Alegou que não tinha conhecimento de que os cheques eram clonados. Esclareceu que tinha um talão de cheques do Unibanco, que era seu e não havia recebido de terceiros. Afirmou que tinha consultado antes, e não sabe nada da clonagem.
Todavia, sua versão não será acolhida, porque desprovida de elementos verossímeis e desbancada pelo restante das provas angariadas aos autos.
Isso porque o próprio réu confirma as compras e uso dos cheques e apenas nega a falsidade das cártulas.
A perícia constatou, entretanto, que os cheques eram realmente falsificados, de acordo com o laudo juntado, corroborando a informação do banco. O laudo pericial documentoscópico (fls.06/09) concluiu que as folhas de cheques de nº302450 e 302457 são falsas mediante comparação com os padrões autênticos fornecidos pelo Banco para confronto. A impressão de seus caracteres é de qualidade inferior, a tinta utilizada para a impressão não é de segurança, irisação não correspondente, a tonalidade da impressão é diversa a do original, dimensões do cheque menor, ausência de micro inscrições.
Impossível, assim, acolher a tese absolutória da ilustre Defesa.
Não resta dúvida de que o acusado praticou o crime descrito na denúncia, lançando mão de meio fraudulento e causando prejuízo à vítima. Restou provado, assim, de que o réu perpetrou o delito, dando em pagamento os cheques clonados/falsificados para adquirir os produtos.

DAS SANÇÕES

Atendendo aos ditames do art. 59, do Código Penal, fixo a pena base do acusado acima do mínimo legal, em razão de possuir outros envolvimentos na esfera criminal, inclusive outras condenações, o que demonstra personalidade voltada para práticas criminosas. Aumento a pena de 1/6.
Na segunda fase, não haverá aumento ou diminuição.
Na terceira fase, sem alterações.
Em razão da natureza do delito, o regime inicial para cumprimento da pena será o aberto (prisão domiciliar).
Se não estivesse preso seria possível substituir a pena por duas restritivas: uma de prestação de serviços à comunidade e outro de um salário mínimo para entidade a ser indicada pela Central de Penas Alternativas de Limeira.

DA DECISÃO FINAL

Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal para condenar o réu FÁBIO FAIAN, já qualificado nos autos, ao cumprimento das penas de 01 ano e 02 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, estes em um quinto do mínimo legal, por infração ao art. 171, caput, do Código Penal.
A pena privativa de liberdade será substituída por restritiva de direito, conforme já salientado.
A pena privativa será cumprida inicialmente em regime aberto e eventual regressão será analisada em fase de execução penal.

Autorizo a expedição de certidão de honorários.
Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 UFESPS, nos termos da lei.

(11) 3104-7418 – (11) 3104-2399Entre em contato

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