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Delação Premiada

A colaboração premiada (ou delação premiada, como é mais conhecida popularmente) está prevista no artigo 3º, inciso I da lei 12.850 de 2013. Ela normalmente é utilizada para resolver casos em que existam uma estrutura ou organização criminosa agindo, ou ainda esquemas de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico, entre outros. Nesses casos, o objetivo da colaboração é permitir que a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização criminosa seja revelada por alguém que participe e tenha conhecimento do funcionamento do esquema.

A lei prevê que as negociações realizadas para o acordo da delação devem ocorrer sem a participação do juiz. O acordo pode ocorrer entre o Delegado de Polícia, o Investigado e o seu Defensor, além de contar, obrigatoriamente, com a participação do ministério Público (MP). Em alguns casos, o acordo de colaboração premiada pode ocorrer diretamente entre o Ministério Público, o acusado e seu Defensor, sem a necessidade da participação do Delegado de Polícia. O acordo consumado é encaminhado ao juiz, que determina se ele está dentro da legalidade e o autoriza a prosseguir. Para determinar a legalidade dele, o juiz pode, se achar necessário, ouvir o colaborador na presença de seu Defensor.
A delação premiada pode ser realizada ainda na fase de investigação (ou seja, antes da denúncia), ou em juízo (após a denúncia). O Ministério Público pode requerer ao Magistrado o perdão judicial ou algum outro benefício para o indivíduo que colaborar na delação premiada. É importante perceber que cabe ao Ministério Público oferecer a denúncia, pois ele é o titular da ação penal (Órgão Acusador).

Para que o acordo entre em vigor, são considerados diversos fatores do indivíduo, como personalidade, natureza do fato criminoso, gravidade concreta, repercussão social e a principal, a eficácia da colaboração da pessoa. Segundo os especialistas da Paz Mendes Sociedade de Advogados, as características da pessoa que irá colaborar com a Justiça é bastante avaliado na hora de aceitar ou não a delação (se a pessoa é agressiva, calma, responsável ou não, trabalhador ou ocioso, entre outras características). Os direitos e deveres do colaborador deverão ser ajustados no termo de colaboração e homologado pelo Juiz.

Os benefícios podem variar, sendo fundamental que o depoimento (delação) seja acompanhado de outras provas que comprovem a veracidade da delação. O art. 4º prevê que os benefícios podem variar entre perdão judicial, redução de pena de até 2/3 (dois terços) ou até que a pena seja cumprida em regime semiaberto.
Além disso, o delator possui alguns direitos específicos. Ele pode receber medidas de proteção, se necessário. Nas sessões de julgamento no tribunal ele será conduzido separadamente dos outros participantes do crime. Ele participara das sessões de modo a não ter contato visual com os outros acusados. Por último, ele cumprirá pena em um presidio diferente dos coparticipantes do crime.

Os Advogados criminalistas da Paz Mendes explicam que está pratica é de suma importância para o Estado. “Uma vez que o crime organizado tem ampla penetração nas entranhas Estatais e possui condições de desestabilizar qualquer democracia. A revelação da estrutura hierárquica da organização criminosa, assim como suas divisões, é extremamente útil ao Estado para apurar e descobrir a materialidade e autoria de infrações penais, eis que, tornar-se-ia extremamente difícil e raro (sem o instrumento) desvendar a estrutura de um organismo e as tarefas desempenhadas pelos seus integrantes sem que se revele a identificação dos coautores e partícipes”.

Caso precise de maiores detalhes e orientações sobre o instrumento da delação, nossa equipe encontra-se à disposição.

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