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Habeas Corpus coletivo: o caso das mães em prisão preventiva

Um termo que ficou em grande evidência na última semana é o “Habeas Corpus”. A expressão ganhou os noticiário devido a decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal Federal (STF). Ela concedeu, em sessão, Habeas Corpus (HC) coletivo. Nele é determinado que detentas gestantes ou mães de crianças de até 12 anos em prisão preventiva passem a ficar em prisão domiciliar. A decisão inédita vale para todo o território nacional.

O que é Habeas Corpus?

O HC é uma medida jurídica que tem como objetivo proteger os direitos de indivíduos que, de alguma forma, estão tendo seu direito à liberdade infringidos. No caso, o Habeas Corpus coletivo para as gestantes e mães de crianças funciona como qualquer HC normal. Ele afeta de forma individual as pessoas, mas ele deve ser considerado coletivamente. Abrange todas as pessoas que se enquadram nas circunstancias descritas pela Segunda Turma do STF.

O Habeas Corpus é considerado um dos chamados “remédios constitucionais”. Instrumentos que visam garantir algum direito fundamental do indivíduo. Neste caso do HC, o direito garantido é o da liberdade.

Quanto pode ou deve ser usado?

Conforme o inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição, ele deve ser usado em casos específicos. Sempre que alguém se sentir ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção de forma ilegal ou por abuso de poder. Ou seja, é uma forma de prevenir ou anular a prisão arbitrária que não foi feita cumprindo precisamente a lei.

A decisão da Suprema Corte do Brasil

O Habeas Corpus coletivo não é valido apenas para as detentas no sistema carcerário. Além das gestantes e mães de crianças de até 12 anos maiores de idade, o HC também engloba outras situações. Tanto as gestantes ou mães adolescentes quanto as mães de filhos com deficiência fazem parte da concessão. Essa decisão fortaleceu o artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP). No texto do CPP, o juiz pode substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar das detentas em casos como esses. A diferença é que agora, nesses casos, a prisão domiciliar deixa de ser uma exceção e se torna uma regra.

Impactos para as detentas e para as crianças

O Resultado da media deve ser extremamente positivo, principalmente para a criança, desde o momento da gestação. Existem muitos exemplos que mostram a realidade em que vivem mulheres presas. Algumas dessas mulheres já realizaram parto nas solitárias, sem nenhuma assistência médica. Outras vezes partos foram realizados com a gestante algemada. Há, ainda, casos em que o parto foi realizado sem que os familiares fossem comunicados ou estivessem presentes. Além dos problemas existentes na hora do parto, muitos outros podem ocorrer, tanto antes quanto após o nascimento da criança. Durante a gestação, a falta de cuidados no pré-natal pode fazer com que não sejam detectados diversos problemas. Eles afetam a saúde da mãe e o bebê, podendo levar até ao aborto espontâneo ou a morte da mãe.

Além disso, existem outros problemas. Alguns deles são: a falta de escolta para levar as gestantes à consultas medicas, a violência obstétrica, o isolamento, o afastamento logo após o parto entre mãe e filho (situação totalmente prejudicial, principalmente para o bebê), o impedimento da amamentação com o leite materno (indicado pela Organização Mundial da Saúde), ou mesmo a permanência da criança na cela. Todas essas situação podem ser altamente prejudiciais para a mãe e para a criança.

As situações presenciadas do ambiente carcerário não estão de acordo com os avanços sociais conquistados e consolidados até hoje. A falta de capacidade de se oferecer às detentas condições ideais como: um ambiente confortável, alimentação adequada, além de não conseguir proporcionar outros diversos fatores para um gestação saudável para a mãe e para o bebê mostram que a concessão do Habeas Corpus coletivo foi uma decisão acertada pelo STF.

Casos em que o Habeas Corpus não é valido

Existem algumas exceções à essa regra. O HC coletivo não vale para mulheres que tenham cometido crimes violentos, com grave ameaça (ameaçar um bem jurídico de alguém – liberdade, honra, propriedade, etc – para obriga-lo a fazer algo contra a própria vontade), ou em casos que a mulher praticou algum crime contra seus descendentes. Já em casos em que a detenta for reincidente, caberá ao juiz do caso analisar a situação.

Como devem proceder as detentas em prisão preventiva

A partir da decisão da segunda turma do STF, os juízes de primeiro grau passam a ter 60 dias para liberar as detentas da prisão preventiva e substituir pela prisão domicilia. Além disso os juízes devem levar em conta, simultaneamente, a aplicação das leis alternativas previstas no Código de Processo Penal (CPP) – art. 319 -, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – art 2º – e na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência – Decreto Legislativo 186/2008 e lei 13.146/2015.
A decisão não libera as mães da pena, apenas altera a forma como essa pena será cumprida, pois ainda estarão sobre a custódia do Estado. Mas existem exceções e casos em que o Habeas Corpus coletivo não pode ser usado pelas mães.

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