A antiga redação da lei 12850/2013 tipificava o Crime de Quadrilha ou Bando como a associação de no mínimo 4 (quatro) pessoas de forma estável e permanente para fins criminais, ou seja, havia a necessidade dos agentes estarem constantemente juntas, reunidas, aliadas e agregadas para praticas de crime de qualquer espécie.
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Medidas como a impetração de Habeas Corpus em casos análogos, se restavam necessárias com o fim de evitar ao menos mais uma condenação, que poderia acarretar em 3 anos a mais na pena.

Atualmente, com a nova redação da lei lei 12850/2013, o crime de Bando ou Quadrilha artigo 288 do Código Penal passou a vigorar com a seguinte redação:

(Art. 288 crime de quadrilha ou bando). Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente

Deste modo, temos que a formação de quadrilha que antes era aplicável “a mais de 3 (três) pessoas”, hoje é aplicável a 3 (três) ou mais;

Ainda, a associação criminosa do artigo 288 que antes se dava de qualquer forma, bastando “a associação para o fim de cometer crimes”, confundindo-se até mesmo com concurso de agentes, agora tem que haver o “fim específico”, então não é mais aplicável a qualquer pretexto, justamente por se tratar de crime autônomo.

Assim, estar antenado e atualizado com questões conflitantes relacionadas ao Crime de Quadrilha ou Bando é crucial na vida do acusado, sem falar na plenitude correta do exercício da advocacia criminalista, portanto, executamos serviços para requerer o trancamento de inquérito policial, trancamento de a ação penal, defesa prévia com pedido de absolvição sumária, audiência de interrogatório do réu, audiência de testemunhas de defesa e acusação, alegações finais, em fim, exercemos com afinco a ampla defesa do acusado. (advogados crime de quadrilha ou bando,advocacia criminalista, advocacia criminalista,advogados criminais de, advogados criminalista para,)

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