03competencia
A competência para apurar e aplicar sanções é determinada pelo local onde ocorreram os fatos, ainda que o representado tenha inscrição em outra Seccional.

(Exceção fica por conta de infrações cometidas por Presidentes de Seccionais ou membros do Conselho Federal, ou infrações cometidas perante o Conselho Federal, conforme art. 70 do Estatuto da Advocacia e da OAB).

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