Do Arquivamento Liminar e do Indeferimento Liminar

O Código de Ética e Disciplina prevê a possibilidade de arquivamento liminar da representação quando esta estiver insanavelmente desconstituída de seus pressupostos de admissibilidade. O Relator deve propor ao Presidente do Conselho da Subseção esse arquivamento (§ 2º do artigo 51 do Código de Ética e Disciplina), se impossível suprir as deficiências.

Hipótese distinta é a contemplada pelo Estatuto em seu artigo 73, § 2º: a possibilidade de indeferimento liminar, após a defesa prévia. Nesse caso o poder de arquivar é do Presidente da Seccional.

A hipótese primeira, prevista no Código de Ética e Disciplina, antecede a defesa prévia e está vinculada a pressupostos de admissibilidade de representação (p.ex., representa-se contra alguém que não está inscrito na OAB). A segunda hipótese ocorre apenas após a defesa prévia, o que envolve, ainda que perfunctoriamente, alguma análise de mérito.

Em resumo:

a) Nos casos de proposta do Relator para arquivamento liminar da representação, o arquivamento pode ser determinado pelo Presidente da Subseção.

b) Nos casos de proposta do Relator para indeferimento liminar da representação (depois da defesa prévia), o arquivamento somente pode ser determinado pelo Presidente da Seccional

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