Fases da Instrução

Destacamos as principais fases do procedimento ético-disciplinar:

a) Protocolização da representação.
b) Verificação dos requisitos de admissibilidade.
c) Realização de audiência de conciliação pelo TED (apenas nas representações de advogado contra advogado)
d) Designação de Relator (Conselheiro Subseccional) por parte do Presidente da Subseção onde houver Conselho.
e) Remessa dos autos ao Relator para instrução (prazo 180 dias).
f) O Relator deve verificar, de plano, se os fatos ocorreram na circunscrição da Subseção. Não o sendo, deve propor ao Presidente sua remessa para a Seccional ou Subseção competente.
g) Nos processos de representação de advogado contra advogado, a ausência da audiência de conciliação, pelo TED (Provimento nº 83/96) gera nulidade. Tal requisito deve também ser verificado pelo Relator, antes de dar seguimento à instrução.
h) Feita esta verificação, o Relator profere Despacho determinando que a Secretaria expeça notificação do(s) representado(s) para apresentação de defesa prévia (prazo 15 dias).

Nesta fase, ao invés de determinar a notificação do representado o Relator pode propor ao Presidente da Subseção o arquivamento liminar da representação, conforme exposto no item anterior.

i) Apresentação de defesa prévia por parte do representado(s). Em caso de revelia, o Relator deve solicitar à Secretaria a nomeação de Defensor Dativo.

j) Em caso de pluralidade de representados, poderá o Relator, com vistas à melhor instrução e ao pleno exercício do direito de defesa, determinar o desdobramento do processo. (Os autos correm em um caderno processual, e poderão ser fotocopiadas às partes para não abrir prazos diferenciados).

k) Em sua defesa prévia, o representado deverá indicar as provas que deseja produzir, apresentando, se for o caso, rol de testemunhas, até o máximo de cinco, a serem notificadas pelo Relator, mas cujos comparecimentos ficam a cargo do próprio representado, sendo admitida sua substituição, inclusive no próprio dia designado para o depoimento.

l) Depois de receber o processo, em 5 dias o Relator deve proferir despacho saneador, ato no qual será verificada a regularidade processual, determinará as providências necessárias a bem da instrução, deferirá ou não as provas requeridas e marcará a audiência para depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas, se for o caso. Esta audiência deve ocorrer no prazo de 15 dias. Ou, no mesmo despacho, poderá ser proposto o indeferimento liminar (vide conceito acima), determinando a imediata remessa do processo para o Presidente da Subseção apreciar a proposta.

Onde houver Conselho
m) O Relator deverá solicitar inclusão da audiência na pauta da Secretaria da Subseção. As audiências serão realizadas na sede da Subseção. As audiências serão secretariadas por ervidor da Subseção, o qual lavrará o respectivo termo e assentadas.

n) Os documentos probatórios deverão instruir a representação e a defesa prévia. Sobre novos documentos juntados ao processo, manifestar-se-ão as partes, na primeira oportunidade em que comparecerem nos autos.

o) Encerrada a coleta de provas, o relator notifica as partes para apresentação de razões finais, as quais deverão ser apresentadas no prazo comum de 15 dias.

p) Apresentadas as razões finais, o Relator apresenta Parecer Preliminar, que será remetido ao Presidente da Subseção, para subsequente encaminhamento ao TED (art. 73, EOAB).

q) Nas Subseções onde tem Conselho, antes de ser remetido ao TED, o parecer preliminar deverá ser homologado pelo Conselho, conforme determina o § 3º do artigo 120 do Regulamento Geral do EAOAB:

§ 3º – Concluída a instrução do processo disciplinar, nos termos previstos no Estatuto e no Código de Ética e disciplina, o relator emite parecer prévio, o qual, se homologado pelo Conselho da Subseção, é submetido ao julgamento do Tribunal de Ética e Disciplina.

r) O Parecer Preliminar deverá conter a descrição dos fatos passíveis de punição e o respectivo enquadramento legal. Vide modelo que segue logo abaixo.

s) Para atender ao requisito do sigilo, previsto no § 2, do art. 72 do EAOAB, deverá ser reservada a sessão do Conselho da Subseção que deliberar a homologação do parecer preliminar.

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