Obejetivo do procedimento ético disciplinar
O objetivo do procedimento ético-disciplinar, no âmbito da OAB, é apuração e aplicar sanções em razão da prática de infrações aos regramentos da atividade.

De acordo com o art. 44, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), a Ordem detém a exclusividade na disciplina da atividade dos advogados em todo o país.

A atividade da advocacia é contemplada com prerrogativas, outorgadas em Lei pela sociedade, que visam assegurar a necessária independência e autoridade do único profissional que pode postular direitos perante um dos Poderes do Estado.

No entanto, a mesma sociedade que assegura ao advogado o exercício de sua profissão com independência e autoridade, cobra-lhe a rigorosa obediência a princípios éticos inerentes à atividade, bem como a fiel observância das regras disciplinares da profissão.

Os princípios éticos inerentes à atividade estão contidos no Código de Ética e Disciplina, diploma baixado pelo Conselho Federal da Ordem, por outorga legislativa. São regras deontológicas que, se não observadas, induzem a prática de infração ética por parte do profissional, as quais serão sancionadas com pena de censura, na forma do art. 36, II, do EAOAB (Lei 8906/94).

Diferentemente dos deveres éticos, que configuram conduta positiva ou comportamento desejado, previsto no Código de Ética, as infrações disciplinares caracterizam-se por conduta negativa, que devem ser reprimidas.

Tais condutas estão capituladas nos incisos I a XXIX do art. 34 do EAOAB (Lei 8.906/94). A prática de atos previstos nos referidos incisos sujeitam às sanções previstas nos artigos 36, 37 e 38 do EAOAB, a saber, censura, suspensão ou exclusão.

Portanto, o procedimento ético-disciplinar pode resultar na aplicação de sanções pela prática de:

a) infração a deveres éticos, previstos no Código de Ética Profissional;
b) infrações disciplinares previstas nos incisos I a XXIX do art. 34 do EAOAB.

Vale ressaltar que, em qualquer caso, quando se tratar de pena de censura, presente circunstância atenuante, tal pena pode ser convertida em “advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito”, consoante dispõe o parágrafo único do art. 36 do EAOAB.

(11) 3104-7418 – (11) 3104-2399Entre em contato

Posts relacionados

Faça um comentário:

Comentários