Parecer Preliminar

Tem de ser fundamentado. Há de ocorrer uma subsunção do fato à norma. O enquadramento do caso ao regramento disciplinar. O parecer deve demonstrar como tal enquadramento ocorreu. Para tanto, deve informar a postura em face das preliminares arguidas. Por outro lado, deve proferir o entendimento em função das alegações produzidas. Pode até o(a) Relator(a) entender diversamente de ambas as alegações, mas haverá de fundamentar o seu entendimento.

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