Representação de Advogado Contra Advogado
Nos casos em que se tratar de representação de advogado contra advogado, antes da remessa para instrução, por parte da Seccional, o processo deve ser encaminhado para o Tribunal de Ética e Disciplina, que realizará audiência de conciliação entre as partes. Conciliadas as partes, o processo será arquivado.

Se a conciliação não for obtida, o processo será remetido para instrução na Subseção, seguindo-se a tramitação normal. (Provimento 83/96 do Conselho Federal)

VI – PRINCÍPIOS A SEREM OBSERVADOS NA INSTRUÇÃO

Normas processuais aplicáveis
a) Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94)
b) Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB
c) Código de Ética Profissional
d) Regimento Interno da OAB/SP
e) Regimento dos Tribunais de Ética da OAB/SP
f) Provimento 83/96 do Conselho Federal
g) Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal.

(11) 3104-7418 – (11) 3104-2399Entre em contato

Faça um comentário:

Comentários