Regime de Bens

A partilha do regime de bens no momento da separação vai depender do regime de casamento adotado na data que contraiu matrimonio, qual seja:

Comunhão Parcial: tudo o que é comprado depois do casamento pertence aos dois. Os bens adquiridos antes do casamento, pelo homem e pela mulher, continuam pertencendo a cada um respectivamente;

Comunhão Universal: não há nenhuma divisão. Tudo o que foi comprado antes e depois da união pertence ao casal, incluindo dívidas;

Separação Total de Bens: onde o patrimônio não é dividido. Os bens não se misturam.

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Notas:

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  • Para casamento com pessoas de idade superior a 60 anos o regime obrigatório é a de separação total de bens.
  • No momento da Separação e Divórcio há necessidade de se decidir a partilha de acordo com o regime adotado – no caso de união estável (casais heterossexuais e homossexuais – a justiça vem entendendo) que o regime é o da Comunhão Parcial.

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