Tabela de Custas Processuais do TJSP

 Atualizado em 9/4/2013

Lei nº 11.608/2003

CUSTAS INICIAIS

Serviço Forense

Taxa Judiciária

Recolhimento

Fundamentação/Observações

Preparo de iniciais, inclusive reconvenção e oposição

1% sobre o valor da causa
Mínimo de 5 UFESPs: R$ 96,85
Máximo de 3.000 UFESPs: R$ 58.110,00

Guia GARE
Código 230-6

Art. 4º, I e § 1º

Quando da satisfação da execução

1% sobre o valor fixado na sentença
Mínimo de 5 UFESPs: R$ 96,85
Máximo de 3.000 UFESPs: R$ 58.110,00

Guia GARE
Código 230-6

Art. 4º, III e § 1º

Litisconsórcio ativo voluntário inicial

Além do mesmo preparo acima, deverá ser recolhida taxa adicional de 10 UFESPs (R$ 193,70) para cada grupo de 10 autores, ou fração que exceder a primeira dezena.

Guia GARE
Código 230-6

Art. 4º, § 10

Litisconsorte ativo voluntário ulterior e de assistente

O mesmo valor pago, até o momento do ingresso no processo, pelo autor da ação

Guia GARE
Código 230-6

Art. 4º, § 11

 Iniciais de ação de alimentos e de revisional de alimentos
 Reparação de dano por ato ilícito, promovida pela vítima ou seus herdeiros
 Ação declaratória incidental
 Embargos à execução

Regra geral: 1% sobre o valor da causa
Comporta exceção, nas hipóteses enumeradas nas observações ao lado.

Guia GARE
Código 230-6

Art. 5º, I ao IV
Mediante pedido expresso, o pagamento das custas iniciais poderá ser diferido para após a satisfação da execução, quando for comprovada a momentânea impossibilidade de recolhimento, total ou parcial.

Inventários, arrolamentos, separação judicial ou consensual, divórcio e outras ações em que haja partilha

Monte-mor até R$ 50.000,00:
10 UFESPs ou R$ 193,70
De R$ 50.001,00 até
R$ 500.000,00: 100 UFESPs ou
R$ 1.937,00
De R$ 500.001,00 até
R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs ou
R$ 5.811,00
De R$ 2.000.001,00 até
R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs
ou R$ 19.370,00
Acima de R$ 5.000.000,00:
3.000 UFESPs ou R$ 58.110,00

Guia GARE
Código 230-6

Art. 4º, § 7º

As custas deverão ser recolhidas antes da adjudicação ou da homologação da partilha, tendo por base de cálculo o valor total dos bens que integram o monte-mor.

Ações penais em geral

100 UFESPs ou R$ 1.937,00

Guia GARE
Código 230-6

Art. 4º, § 9º, letra a – pagos ao final pelo réu, se condenado

Ações penais privadas

50 UFESPs ou R$ 968,50 – recolhidas no momento da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial
50 UFESPs ou R$ 968,50 – no momento da interposição do recurso

Guia GARE
Código 230-6

Art. 4º, § 9º, letra b

Ação rescisória

2% sobre o valor da causa
Mínimo de 5 UFESPs: R$ 96,85
Máximo de 3.000 UFESPs:
R$ 58.110,00

Obs.: além das custas e contribuições, o autor deverá depositar o equivalente a 5% do valor da causa, a título de caução de eventual multa, ressalvadas as hipóteses de isenção.

Guia GARE
Código 230-6

Guia GDJ

Art. 4º, II

Art. 488, II, do CPC

Habilitação retardatária de crédito em concordata

A credora recolherá a taxa na forma prevista nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/2003, sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1º do mesmo artigo.

Guia GARE
Código 230-6

Art. 4º, § 8º

OUTRAS MEDIDAS JUDICIAIS

Serviço Forense

Taxa Judiciária

Recolhimento

Fundamentação/Observações

Cartas de ordem e cartas precatórias

10 UFESPs: R$ 193,70

Guia GARE – Código 233-1

Art. 4º, § 3º
Comunicado nº 51/2004

Carta rogatória Despesas por conta dos interessados, de acordo com as normas do país onde deverá ser cumprida

-

Decreto Federal
nº 1.899/1996
, arts. 10 e 12

Mandado de segurança

1% sobre o valor da causa
Mínimo de 5 UFESPs: R$ 96,85
Máximo de 3.000 UFESPs: R$ 58.110,00

Guia GARE – Código 230-6

A Lei de Custas não faz menção específica quanto ao recolhimento do mandado de segurança, que, por ser ação civil, entende-se pelo recolhimento, conforme os termos dos arts. 1º e 4º, inciso I e § 1º, da Lei de Custas.

RECURSOS

Serviço Forense

Taxa Judiciária

Recolhimento

Fundamentação/Observações

Preparo dos recursos ordinário, de apelação e adesivo ou nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes
Art. 511 do CPC

2% sobre o valor da causa
Mínimo de 5 UFESPs: R$ 96,85
Máximo de 3.000 UFESPs:
R$ 58.110,00

Guia GARE – Código 230-6

Art. 4º, II
Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença, quando líquido. Se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juízo para tal finalidade, observado o disposto no § 1º do art. 4º.

Agravo de instrumento 10 UFESPs: R$ 193,70, mais valor do porte de retorno Guia GARE – Código 234-3 Art. 4º, § 5º
Comunicado nº 51/2004
Recurso especial

R$ 131,87

Guia GRU-UG/Gestão 050001/00001 – Código 18832-8 – Nº de Referência: Nº do processo original

Resolução nº 4/2013 do STJ

Recurso extraordinário

Preparo: R$ 145,36

Guia GRU, do tipo “Cobrança” – Ficha de Compensação

Resoluções nº 500/2013 do STF

Obs.: valor da UFESP/2013: R$ 19,37.

PORTE DE REMESSA E RETORNO
Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, § 4º

Serviço Forense

Taxa Judiciária

Recolhimento

Fundamentação/Observações

Recurso originário no TJSP

R$ 25,00 por volume de autos

Guia FEDTJ
Código 110-4

Comunicado s/nº (DO de 12/1/2004)
Comunicado SPI nº 10/2010

Recurso especial O valor referente ao porte de remessa e retorno está estabelecido na Tabela do STJ Guia GRU
Código 10825-1
UG/Gestão
050001/00001
Banco do Brasil
Resolução nº 4/2013 do STJ
Recurso extraordinário O valor referente ao porte de remessa e retorno será o total da Tabela “D” daResoluções nº 500/2013 do STF Guia: FEDTJ
Código 140-6
Provimento CSM nº 831/2004

Agravo de instrumento

Porte de retorno: R$ 12,50 por volume de autos

Guia FEDTJ
Código 110-4

Comunicado s/nº (DO de 12/1/2004)
Comunicado SPI nº 10/2010

Obs.: De acordo com o Provimento CSM nº 2.041/2013, as previsões relativas ao recolhimento do Porte de Remessa e Retorno não serão aplicadas quando a transmissão das peças processuais ocorrer integralmente no formato eletrônico, entre a 1ª  e 2ª instâncias do TJSP.

 

DESPESAS JUDICIAIS

Serviço Forense

Taxa Judiciária

Recolhimento

Fundamentação/Observações

Cópias reprográficas de 1ª e 2ª Instâncias

R$ 0,40

Guia FEDTJ
Código 201-0

Comunicado CG nº 18/2009
Provimento CSM nº 1.594/2008

Autenticação de cópias reprográficas

R$ 1,70

Guia FEDTJ
Código 221-6

Comunicado CG nº 18/2009 (1)

Cópia reprográfica formato A0 (cópia de plantas e mapas) R$ 15,00 (até 1 m)
R$ 22,50 (até 1,5 m) e
R$ 30,00 (até 2 m)

Guia de Requisição de Cópias Reprográficas Pagas – Código 201-0, modelo 50.20.011.
Para autenticação da cópia o recolhimento deverá ser realizado na guia FEDTJ, código 221-6.

Comunicado SPI nº 65/2012 (2)
Certidões em geral – por nome R$ 14,00 – primeira página
R$ 4,00 – por página que acrescer
Guia FEDTJ
Código 202-0
Comunicado CG nº 18/2009
Comunicado nº 87/2002
Informações eletrônicas de 1ª e 2ª Instâncias R$ 3,50 – primeira página
R$ 1,00 – por página que acrescer
Guia FEDTJ
Código 205-4
Comunicado SOCF nº 1/2010
Comunicado CG nº 18/2009
Comunicado nº 87/2002

Cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição e formais de partilha

R$ 29,00, sem prejuízo dos valores referentes à extração de cópias necessárias à formação da carta

Guia FEDTJ
Código 130-9

Comunicado nº 139/2004
Comunicado s/nº (DO de 12/1/2004)
Comunicado SPI nº 10/2010

Citação e intimação via postal

Vide tabelas seguintes: (*) (**)

Guia FEDTJ
Código 120-1

Comunicado SPI nº 55/2008
Comunicado s/nº (DO de 12/1/2004)
Comunicado SPI nº 10/2010

Mandato judicial
(1º/2/2013)

R$ 13,56 por mandante, assim considerado o casal

Guia GARE
Código 304-9

Lei Estadual nº 10.394/1970 alterada pela Lei nº 216/1974, art. 48
Decreto nº 7.872/2012

Diligência de Oficial de Justiça

Capital: R$ 16,95
Interior: R$ 13,59 e a cada 10 km: R$ 6,75
Nas ações penais públicas – partes não beneficiadas pela Assistência Judiciária: gratuidade

Guia de Depósito – Oficiais de Justiça

Comunicado CG nº 240/2012
Comunicado CG nº 440/2009

Desarquivamento

R$ 15,00 – Arquivo da Capital e empresas terceirizadas que atendem ao Interior do Estado
R$ 8,00 – Capital e Interior, processos arquivados nos Ofícios Judiciais

Guia FEDTJ
Código 206-2

Comunicado s/nº, de 22/8/2002
Portaria nº 6431/2003
Comunicado s/nº, de 16/3/2005
Comunicado nº 52/2012

Publicação de editais no DJe R$ 0,12 – por caractere Guia FEDTJ
Código 435-9
Comunicado nº 62/2009

Serviço de impressão de documentos que envolvam as declarações de Imposto de Renda, informações fornecidas por bancos e constantes do cadastro de registro de veículo

1 – Sistema Infojud
(registro da Receita Federal): busca de endereço de pessoa física ou jurídica; busca de declarações de IR de pessoa física, correspondente ao limite dos 5 últimos anos (exercícios financeiros), não contemplando a cobrança proporcional ou fracionamento; busca de declarações de IR de pessoa jurídica, correspondente a cada exercício financeiro a ser pesquisado: R$ 10,00.
2 – Sistema Bacenjud
(registro das instituições bancárias centralizadas pelo BCB): busca de endereço(s) de pessoa física ou jurídica; busca de ativos financeiros de pessoa física ou jurídica (incluídos os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência):
R$ 10,00.
3 – Sistema Renajud
(registro do Detran-SP): busca de endereço de pessoa física ou jurídica; busca de veículos de pessoa física ou jurídica (incluído o ato sequencial de registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem): R$ 10,00.
Obs.:
a)
 não haverá devolução de valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo.
b) os valores acima são referentes a cada CPF e CNPJ a ser pesquisado em cada processo.


4 – Sistema Serajud
Cobranças de serviços referente à consulta da base de dados da Serasa Experian para obtenção de informações cadastrais, especialmente endereços de partes nos processos judiciais.

Obs.:
a)
 nenhum serviço de obtenção de informações cadastrais junto à Serasa Experian será executado sem o prévio recolhimento ao Fundo Especial de Despesa – FEDJT, ressalvadas as hipóteses legais de isenção.

– Não estão sujeitos à cobrança instituída a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias, assim como o Ministério Público e os beneficiários da Justiça Gratuita;

- A cobrança ora instituída não tem incidência em 1º grau de jurisdição, nos juizados especiais, por força dos arts. 54 e 55, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/1995.

Guia FEDTJ

Código 434-1

Comunicado nº 170/2011Provimento nº 1.864/2011,
Provimento nº 2.039/2013 e
Comunicado nº 268/2013

(1) Obs.: nos serviços terceirizados de reprografia, as cópias serão autenticadas pelo Diretor, Oficial Maior ou Escrevente.
Os serviços de reprografia locados serão realizados pelo funcionário do posto reprográfico.

(2) Obs.: no caso de isenção de pagamento, incumbe à Unidade Judiciária solicitante informar na guia Requisição de Cópias Reprográficas com Isenção de Pagamento – modelo 50.20.027 a medida do documento do qual será extraída a  cópia. Dúvidas deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: spi.reprografiacapital@tjsp.jus.br ou pelo tel (11) 2171 6279.

Modalidade Carta (R$)*

Nº de folhas

Registro + Aviso de Recebimento

Registro + Aviso de Recebimento + Mão Própria

4

11,50

15,00

10

12,00

15,50

20

14,20

17,50

30

15,00

18,50

40

16,00

19,50

50

17,00

20,50

60

18,00

21,50

70

19,00

22,50

80

20,00

24,00

90

21,50

25,00

100

22,50

26,00

Obs.: para citações e intimações para fora da localidade ou quando forem utilizados os serviços adicionais de Registro, Aviso de Recebimento e Mão Própria.

Intimações urgentes postadas eletronicamente – SPE**

Serviço

Valor por página

Telegrama (vide observação abaixo)

R$ 8,00

Telegrama com cópia

R$ 11,00

Telegrama com pedido de confirmação de entrega

R$ 12,00

Obs.: caso o telegrama possua mais de uma página, o valor a ser recolhido deve ser multiplicado pela quantidade de páginas correspondentes.

Carta – Serviço de Postagem Eletrônica – SPE

Modalidade

Valor a ser cobrado

Carta Registrada

R$ 4,00

Carta Registrada com AR

R$ 8,00

Remessa Local

Nº de folhas

Valor a ser cobrado

4

R$ 6,50

10

R$ 7,00

20

R$ 7,00

30

R$ 7,50

40

R$ 7,50

50

R$ 7,50

60

R$ 7,50

70

R$ 8,00

80

R$ 8,50

90

R$ 9,00

100

R$ 9,50

Obs.: caso possuam mais de uma página, o valor a ser recolhido deve ser multiplicado pela quantidade de páginas correspondentes.

ISENÇÃO DE TAXA

Serviço Forense

Fundamentação/Observações

Habeas corpus e habeas data

Art. 5º, LXXVII, da CF

Ação popular – salvo comprovada a má-fé

Art. 5º, LXXIII, da CF

Ação civil pública – salvo comprovada a má-fé

Art. 129, III, da CF

 Jurisdição de menores
 Acidentes do trabalho
 Ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não for superior a 2 salários-mínimos

Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 7º, I, II e III

Agravo de instrumento contra despacho denegatório de seguimento de recursos extraordinário e especial

Art. 544, § 2º, do CPC

JUIZADOS ESPECIAIS

Serviço Forense

Taxa Judiciária

Fundamentação/Observações

Recurso inominado; apelação e revisão criminal; embargos de declaração, agravo de instrumento, quando a decisão causar dano irreparável ou de difícil reparação; agravo de execução criminal; mandado de segurança e habeas corpus, nas hipóteses do item 68, alínea e do Provimento CSM nº 1.670/2009; Exceção de impedimento e suspeição dos Juízes, bem como conflito de competência ou de jurisdição.

Deverá corresponder à soma das seguintes parcelas:
a) 1% sobre o valor da causa correspondente às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição: mínimo de 5 UFESPs ou R$ 96,85;
b) 2% sobre o valor da causa caso não haja condenação. Se houver condenação, esta parcela será desconsiderada e incidirá a parcela da alínea c;
c) 2% sobre o valor da condenação, que terá como base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não conste na sentença, o Juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 2%: mínimo de 5 UFESPs ou R$ 96,85;
Guia GARE – Código 230-6
d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 833/2004 (alterado peloComunicado SPI nº 10/2010:
R$ 25,00), devido quando houver despesas de combustível.
Guia FEDTJ – Código 110-4

Provimento CSM nº 1.670/2009
Item 72, Subseção XVI, Seção V, Capítulo IV, das NSCGJ

Mandado de segurança

Se admitido, 2% sobre o valor a ele atribuído
Mínimo de 5 UFESPs: R$ 96,85
Máximo de 3.000 UFESPs: R$ 58.110,00

Provimento CSM nº 1.670/2009
Item 72.2, Subseção XVI, Seção V, Capítulo IV, das NSCGJ

Diligências

Gratuitas

Provimento CSM nº 1.670/2009
Item 6.5, Subseção IV, Seção V, Capítulo IV, das NSCGJ

Agravo de instrumento

Se admitido, 10 UFESps: R$ 193,70
Porte de remessa e retorno: Provimento CSM nº 833/2004 (alterado pelo Comunicado SPI nº 10/2010: R$ 25,00), devido quando houver despesas de combustível.
Guia FEDTJ – Código 110-4

Provimento CSM nº 1.670/2009
Item 72.1, Subseção IV, Seção V, Capítulo IV, das NSCGJ

Recursos criminais

Isenção de preparo

Provimento CSM nº 1.670/2009
Item 73, Subseção IV, Seção V, Capítulo IV, das NSCGJ

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